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Contran recomenda cautela na fiscalização de documento de porte obrigatório

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) recomenda cautela na fiscalização no que se refere à autorização para conduzir veículos de cargas fornecida por seu proprietário ou arrendatários, exigida dos motoristas a partir da Lei 121/06. Para o órgão, por se tratar de documento de porte obrigatório, é necessário que seja regulamentado e estabelecidos modelo, forma e conteúdo. Veja a íntegra da recomendação, segundo ofício circular de 13 de abril aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Aos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

Considerando que a Lei Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006 que criou o "Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas" no seu artigo 8º definiu que todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.

Considerando que a autorização para conduzir o veículo é documento de porte obrigatório, sendo o seu descumprimento passível de penalidade prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro.

Alertamos que, por ser documento de porte obrigatório, requer regulamentação que estabeleça a sua forma, modelo e conteúdo, não sendo pois matéria auto-aplicável.

Recomendamos pois que se aguarde a regulamentação da matéria para o início de ações padronizadas da fiscalização de trânsito em todo o Território Nacional.

Atenciosamente
Alfredo Peres da Silva
Presidente do CONTRAN

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