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Fiscalização já está exigindo autorização para dirigir caminhões

A Lei tem como objetivo a prevenção, fiscalização e repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e o artigo 8° determina que todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário, (antiga carta termo), e o parágrafo 1° prevê que a autorização para conduzir o veículo, de que trata o artigo 8°, é de porte obrigatório e será exigida pela fiscalização de trânsito, podendo relacionar um ou mais condutores para vários veículos, de acordo com as necessidades do serviço e de operação da frota.

A falta da autorização constitui infração leve (3 pontos na carteira), punida com multa de 50 UFIRs e retenção do veículo até a apresentação do documento (artigo 232 do CTB). As autoridades de trânsito já estão exigindo a autorização e autuando os motoristas. Por se tratar de documento de porte obrigatório, é necessário que seja regulamentado e estabelecidos modelo, forma e conteúdo. Assim o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) recomenda cautela na fiscalização no que se refere à autorização para conduzir veículos de cargas fornecida por seu proprietário ou arrendatários, exigida dos motoristas a partir da Lei 121/06. Para o órgão, por se tratar de documento de porte obrigatório, é necessário que seja regulamentado e estabelecidos modelo, forma e conteúdo. Veja a íntegra da recomendação, segundo ofício circular de 13 de abril aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Aos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

Considerando que a Lei Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006 que criou o “Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas” no seu artigo 8º definiu que todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.
Considerando que a autorização para conduzir o veículo é documento de porte obrigatório, sendo o seu descumprimento passível de penalidade prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro.
Alertamos que, por ser documento de porte obrigatório, requer regulamentação que estabeleça a sua forma, modelo e conteúdo, não sendo pois matéria auto-aplicável.
Recomendamos pois que se aguarde a regulamentação da matéria para o início de ações padronizadas da fiscalização de trânsito em todo o Território Nacional.

Atenciosamente,
Alfredo Peres da Silva
Presidente do CONTRAN

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