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LEI Nº 121 de 09/02/06

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 121 de 09/02/06, que criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas,  é obrigatório por parte do motorista de veículo comercial de carga portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.
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